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  • Órgãos: Câmara Municipal de Mariana - MG
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#2093740

Segundo o Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito

  • pela convenção de arbitragem.
  • quando as partes transigirem.
  • quando o autor desistir da ação.
  • quando ocorrer confusão entre autor e réu.
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