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  • Órgãos: CREF - 7ª Região (DF)
Foram encontradas 220 questões.
#3420382
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Individuais
2024 Quadrix CREF - 7ª Região (DF)
Analista de Fiscalização e Orientação

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.


Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

  • Certo
  • Errado
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