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  • Órgãos: Câmara Municipal de Acaraú - CE
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#2719541

Uma inovação que a lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público foi:

  • a definição do Plano plurianual – PPA
  • a definição da Lei de Diretrizes orçamentárias – LDO
  • a definição de limites de despesas com pessoal no âmbito da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios
  • a definição da Lei de Orçamento Anual
  • a implementação da Lei 4.320 na contabilidade pública nacional
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