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  • Órgãos: Câmara Municipal de Acaraú - CE
Foram encontradas 80 questões.
#2719534
Direito Financeiro: Princípios Gerais de Direito Financeiro
2014 FUNCEPE Câmara Municipal de Acaraú - CE
Procurador

Representa o princípio da orçamentação pública brasileira que define que todas as receitas e despesas devem estar incluídas nesse orçamento:

  • não afetação da receita
  • universalidade
  • legalidade
  • anualidade
  • publicidade
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