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  • Órgãos: Câmara Municipal de Acaraú - CE
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#2719517

De acordo com a legislação que rege o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública, a intimação, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de:

  • oficial de Justiça
  • Comunicação postal com aviso de recebimento.
  • Publicação oficial.
  • Por ciência no processo.
  • Não necessita de meios para informar.
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