A a garantia de irretroatividade da lei, prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
B comissão parlamentar de inquérito (CPI) não pode decretar o sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.
C a Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e garantias individuais, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.
D pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.
E exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.