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  • Órgãos: Câmara Municipal de Acaraú - CE
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#2719495

Lei tributária do Município de Sobral institui o ISS, sendo que os brasileiros natos, somente esses, estão isentos de tal tributo.Isso é possível?

  • sim, pois o município tem autonomia para instituir o ISS.
  • não, a lei deveria ser estadual.
  • não, a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado.
  • sim, pois compete ao ente federado, em lei tributária, estabelecer isenção para qualquer imposto por distinção determinada (no caso entre ser brasileiro nato ou ser brasileiro naturalizado).
  • nenhuma das respostas anteriores.
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