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  • Órgãos: Câmara Municipal de Acaraú - CE
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#2719455
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2014 FUNCEPE Câmara Municipal de Acaraú - CE
Consultor Legislativo

De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal, qual pena é admitida no Brasil?

  • de banimento
  • de perda de bens
  • cruéis
  • de caráter perpétuo
  • de trabalhos forçados
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