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  • Órgãos: Câmara Municipal de Acaraú - CE
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#2719453

O procedimento administrativo pelo qual o Estado, compulsoriamente,retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, e o adquire originariamente para si ou para outrem,é denominado de:

  • Tombamento
  • Desapropriação
  • Doação
  • Encampação
  • Afetação
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