Refazer Filtro
- Órgãos: Câmara Municipal de Acaraú - CE
A Constituição do Estado do Ceará:
I – Poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma dela pela maioria relativa de seus membros.
II– A proposta de emenda será discutida e votada pela Assembléia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
III– Não será objeto de emenda proposta que vise abolir a autonomia dos Municípios.
Estão corretas:
I – Poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma dela pela maioria relativa de seus membros.
II– A proposta de emenda será discutida e votada pela Assembléia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
III– Não será objeto de emenda proposta que vise abolir a autonomia dos Municípios.
Estão corretas:
