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  • Órgãos: Câmara Municipal de Acaraú - CE
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#2719439

O art. 37 da Constituição da República impõe à Administração Pública – direta e indireta – a obrigatoriedade de seguir vários princípios básicos, dentre esses princípios não se inclui o:

  • princípio da impessoalidade
  • princípio da eficiência
  • princípio da imprescritibilidade
  • princípio da legalidade
  • princípio da moralidade
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