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  • Órgãos: Prefeitura de Registro - SP
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#2076846

O vereador que praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara Municipal de Registro, nos termos de seu Regimento Interno, poderá ser sancionado com a penalidade de

  • censura verbal, a ser aplicada em sessão, pelo presidente da Câmara ou Comissão.
  • perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 90 (noventa) dias.
  • advertência, escrita ou verbal, a ser aplicada em sessão, pelo presidente da Câmara ou Comissão.
  • censura, somente prevista na forma escrita e publicada no Diário Oficial.
  • repreensão, aplicada apenas na forma escrita e publicada no Diário Oficial.
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