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  • Órgãos: Prefeitura de Registro - SP
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#2076844

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Registro, perderá o mandato o Vereador

  • investido na função de Secretário Municipal.
  • licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou licença-gestante.
  • denunciado pelo Ministério Público pelo crime de corrupção passiva.
  • investido na função de Diretor de Departamento Municipal.
  • que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos casos previstos em lei.
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