A Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos.
B Poderá ser permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, após tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
C Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, mesmo após a sua correção.
D O Poder Público competente não poderá exigir, no loteamento, a reserva de faixa nonaedificandidestinada a equipamentos urbanos.
E Não é possível à Prefeitura e ao Estado oporem-se ao cancelamento do registro do loteamento.