A O prazo penal tem contagem diversa da dos prazos processuais e o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, ainda que se trate de fração de dia.
B As regras gerais do Código Penal sempre terão aplicação aos fatos incriminados por lei especial.
C Nas penas privativas de liberdade desprezam-se as frações de dias, o mesmo não ocorrendo nas penas restritivas de direitos.
D A lei penal não contém dispositivo a respeito da prorrogação dos prazos penais e, assim, podem ser prorrogáveis.
E Os prazos prescricionais e decadenciais são prazos de direito processual e não material.