Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Refazer Filtro
  • Órgãos: Prefeitura de Registro - SP
Foram encontradas 313 questões.
#2076796

Estabelece a Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Certo município, por seu turno, realiza cobrança de taxa exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo proveniente de imóveis nele localizados. Em tal circunstância, é correto afirmar que referida taxa

  • não viola a disposição constitucional, pois a taxa é cobrada pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado aos contribuintes ou postos à sua disposição.
  • não viola a disposição constitucional, visto se tratar do exercício do poder de polícia que, embora específico, é indivisível.
  • pode, excepcionalmente, ter como base de cálculo o valor venal dos imóveis beneficiados pelos serviços, haja visto que o fato gerador do tributo em questão está relacionado ao próprio imóvel.
  • é inconstitucional porque a base de cálculo a ser adotada é a mesma do imposto predial e territorial urbano, o que é vedado pela Constituição Federal.
  • afronta a disposição constitucional por se tratar de serviço público específico, mas não divisível.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora