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- Órgãos: CREFONO 2 - SP
Quanto ao acesso à informação, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso
à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, o que inclui o direito à obtenção de
informação pertinente à administração do patrimônio
público, à utilização de recursos públicos, à licitação e
aos contratos administrativos.
