A podem ter sua utilização submetida ao controle social de câmaras específicas do Conselho Municipal de Educação.
B são empregados para saldar as despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
C podem ser aplicados na subvenção de entidades públicas de caráter assistencial, desportivo ou cultural
D financiam ações que, no plano estadual, são fiscalizadas pelos conselhos estaduais de educação.
E devem ser empregados em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica, ficando desvinculadas de tais fins os ganhos financeiros sobre eles auferidos.