A o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa do Congresso Nacional.
B a lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
C a lei ordinária disporá sobre os limites para despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D a concessão ou utilização de créditos ilimitados é vedada.
E um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado desde que haja prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.