A a proposta deverá ser submetida à apreciação do Senado Federal, para votação em dois turnos.
B a proposta é considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C a proposta sequer poderia ter sido submetida a deliberação, por versar sobre direito fundamental.
D a votação deveria ter começado no Senado Federal, por se tratar de proposta de iniciativa do Presidente da República.
E o Presidente da República não possui iniciativa para apresentar a proposta, por versar sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.