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  • Órgãos: TCM-CE
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#2883627

O princípio da Constituição Federal de 1988, que garante a transparência na administração pública, estabelece, em resumo, que todo cidadão tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção dada

  • aos documentos relacionados em listas previamente elaboradas pelos órgãos públicos federais.
  • aos documentos diplomáticos e dos relacionados com as Forças Armadas.
  • aos atos legais e normativos publicados há mais de 10 anos.
  • às informações que possam prejudicar órgãos ou empresas da administração pública federal.
  • às informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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