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  • Órgãos: TCE-PR
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#2177304

Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de

  • decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.
  • concessão de indulto e comutação de penas.
  • elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.
  • edição de medidas provisórias com força de lei.
  • celebração de tratados, convenções e atos internacionais.
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