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- Órgãos: TCE-AC
Julgue o próximo item, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCEAC.
A comissão de ética deve ser composta apenas por servidores
efetivos e estáveis e as suas decisões devem ser sempre
fundamentadas, ainda que não haja previsão, no referido
código de ética, da norma a ser aplicada.
