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  • Órgãos: CPTrans de Petrópolis - RJ
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#3206501

Junius Laelius foi eleito governador do Estado J e nomeou como Procurador Geral do Estado Otto Paulus que veio a apresentar defesa proposta por pessoa física que havia requerido constrição sobre o patrimônio público. Os bens das pessoas jurídicas de direito público estão protegidos pela cláusula de:  

  • impenhorabilidade
  • imprestabilidade
  • inamovibilidade
  • inocuidade
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