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  • Órgãos: Prefeitura de Pau D'Arco - PI
Foram encontradas 247 questões.
#2684787

Um morador da cidade de Pau D´Arco do Piauí solicitou formalmente à Prefeitura Municipal informações sobre as despesas efetuadas com transporte escolar no município em um determinado período. Nesse caso, a Prefeitura:

  • Poderá prestar ou não as informações, uma vez que o morador não tem legitimidade para realizar solicitações dessa espécie.
  • Deverá prestar as informações, mas somente depois de realizar exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações.
  • Deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
  • Deverá prestar as informações no prazo de até 60 dias depois de recebida a solicitação.
  • Não deverá prestar a informação, por se tratar de assunto da esfera interna da Administração.
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