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  • Órgãos: Câmara de Lavras - MG
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#3295463

Considerando que um cidadão do Município de Lavras possua ação de responsabilidade por dano proposta em face do Município, é CORRETO afirmar acerca das consequências de tal fato na relação com o Município e suas autoridades:

  • A pessoa ficará privada de reivindicar serviços e demandar direitos em geral na via administrativa até que se resolva o litígio.
  • A pessoa ficará privada de reivindicar serviços e demandar direitos na via administrativa apenas no que se refere à matéria discutida até que se resolva o litígio.
  • A pessoa ficará privada de reivindicar serviços em geral perante o Município até que se resolva o litígio.
  • A pessoa não pode sofrer discriminações ou ser de qualquer forma prejudicada pela Administração Pública municipal em razão de tal fato.
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