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  • Órgãos: Câmara de Lavras - MG
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#3296198

Em face de pedido de informações de interesse geral apresentado por particular, DEVE o servidor competente

  • prestá-las se sua natureza for administrativa, excluídas as informações acerca da função legislativa ou fiscalizatória.
  • prestá-las no prazo da Lei, se o particular comprovar suas alegações de ilegalidade ou abuso.
  • prestá-las no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade.
  • prestá-las, desde que regularmente paga a correspondente taxa pelo particular.
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