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  • Órgãos: Câmara de Santa Rosa - RS
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#3562114

Segundo a Lei 4519/2009 de Santa Rosa-RS seção l do conselho deliberativo , no exercício das atividades de conselheiro o servidor ficará dispensado das atribuições de seu cargo até a jornada semanal de:

  • 3 horas sendo que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
  • 4 horas sendo que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
  • 5 horas sendo que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
  • 6 horas sendo que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
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