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  • Órgãos: CRQ - 19ª Região (PB)
Foram encontradas 438 questões.
#2996666
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2024 Quadrix CRQ - 19ª Região (PB)
Agente de Fiscalização +

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam‑se apenas aos órgãos do Poder Executivo.

  • Certo
  • Errado
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