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  • Órgãos: PROCON-MA
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#1990104

Sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar:

  • Não há exigência de informação de descontos, pois a proteção da lei visa o abuso de práticas e não concessões em favor dos consumidores.
  • A utilização de apreçamento por código de barras é permitida pela legislação vigente.
  • O apreçamento de produtos em vitrines não segue a mesma exigência dos bens expostos à venda no interior das lojas.
  • Na venda a varejo de produtos fracionados, há necessidade de indicação do preço do conjunto de itens e não do preço do item fracionado.
  • Há garantia de que o consumidor levará dois produtos pelo preço de um se não encontrar o preço fixado na mercadoria.
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