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- Órgãos: Câmara de Descanso - SC
Segundo a Lei Orgânica de Descanso - SC, a autonomia política, administrativa, legislativa e financeira do Município, se expressa fundamentalmente:
I - Pelas diretrizes orçamentárias e tributárias próprias;
II - Pela eleição direta de seus Vereadores, que constituem o Poder Legislativo Municipal;
III - Pela eleição direta de seu Prefeito e Vice-Prefeito, que constituem o Poder Judiciário Estadual.
Dos itens acima:
