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  • Órgãos: DPE-GO
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#1607446

A Constituição Federal traz espécies de limitações ao poder de sua reforma, que são conhecidas, pela doutrina, como limitações expressas e limitações implícitas. A respeito das limitações expressas, essas se subdividem em

  • intangíveis, formais e informais.
  • circunstanciais, materiais e formais.
  • intransponíveis, temporárias e materiais.
  • imateriais, formais e transitórias.
  • imutáveis, concretas e abstratas.
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