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  • Órgãos: DPE-GO
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#1607537

A Emenda Constitucional n° 45/2004 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, garantindo-lhes, expressamente,

  • autonomia funcional e administrativa.
  • a aplicação de dispositivos previstos para a Magistratura.
  • autonomia orçamentária e autonomia legislativa.
  • a expansão de membros de acordo com a demanda e a população local.
  • independência funcional e autonomia administrativa.
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