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  • Órgãos: DPE-GO
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#1607434

Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional. Tal afirmação corresponde ao princípio da

  • proteção social.
  • comunicação dos direitos fundamentais.
  • razoabilidade dos direitos fundamentais.
  • convivência das liberdades públicas.
  • restrição constitucional.
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