A mesmo não tendo apelado, a Fazenda Pública pode interpor recurso especial ou extraordinário contra acórdão que, em reexame necessário, mantém sentença contrária aos seus interesses.
B a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública não se sujeita ao reexame necessário.
C se admitem embargos infringentes contra decisão tomada por maioria no julgamento de reexame necessário.
D a remessa dos autos ao tribunal, por força de apelação, não autoriza o reexame necessário pelo tribunal, se essa cláusula não constar expressamente da sentença.
E é defeso ao credor requerer a execução enquanto não transitar em julgado sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.