A É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
B Nas decisões por maioria, em reexame necessário, admitem-se embargos infringentes.
C Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
D É imprescindível a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso, mesmo se interposto contra a decisão que indefere a liminar antes da citação.
E O recurso especial e extraordinário têm, ordinariamente, efeito suspensivo e devolutivo.