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  • Órgãos: CEDERJ
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#2402529
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2013 CEPERJ CEDERJ
Técnico Executivo Advogado

Maria é submetida a processo administrativo disciplinar, vindo a ser sancionada com a pena de advertência. O processo administrativo é considerado instaurado quando existente:

  • relatório
  • portaria
  • prova
  • defesa
  • instrução
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