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  • Órgãos: DPE-SE
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Anulada / Desatualizada
#1942884
Legislação da Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de Sergipe, Lei Complementar nº 183 de 2010 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-SE
Defensor Público

Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), a Defensoria Pública de Sergipe pode executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,

  • até mesmo o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações, bem como os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
  • exceto os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
  • exceto o estado de Sergipe.
  • exceto as autarquias e fundações do estado de Sergipe.
  • exceto o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
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