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  • Órgãos: DPE-SE
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#1942811

A convenção coletiva de consumo será obrigatória a partir

  • do registro no cartório de títulos e documentos.
  • da homologação pelo juiz.
  • da homologação pelo Ministério Público.
  • da homologação no órgão competente.
  • da assinatura das partes.
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