A De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos.
B É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP.
C Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação.
D Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP.
E Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.