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  • Órgãos: DPE-SE
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#2811318
Direito do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
2012 CESPE / CEBRASPE DPE-SE
CESPE Defensor Público

Considerando que vários clientes de determinado estado da Federação tenham encaminhado ao PROCON estadual reclamações contra diversas companhias de seguro, em razão de infrações praticadas em relação de consumo de comercialização de título de capitalização, assinale a opção correta de acordo com as normas do CDC e o entendimento do STJ a respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

  • A imposição de multa administrativa às empresas de seguro é privativa da SUSEP.
  • O PROCON estadual possui legitimidade para aplicar multas administrativas às companhias de seguro, sem prejuízo das atribuições legais da SUSEP.
  • O PROCON estadual poderá aplicar às companhias de seguro sanção administrativa de suspensão temporária da atividade, caso constate que a lesão coloca em risco o sistema de resseguros, ainda que não haja reincidência.
  • Caberá ao PROCON estadual apenas investigar os fatos, devendo remeter os autos às ouvidorias das respectivas empresas.
  • A imposição de multa administrativa às referidas companhias é privativa do BACEN.
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