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  • Órgãos: DPE-SE
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Anulada / Desatualizada
#2811314

O CDC é aplicável a

  • indenização do condômino pelo condomínio, em razão de furto de bem móvel ocorrido dentro da garagem de prédio de apartamentos.
  • ressarcimento do valor pago ao advogado que, constituído em processo criminal, tenha deixado de recorrer de sentença de pronúncia.
  • dívida de contrato de locação.
  • cobrança indevida relativa a crédito educativo custeado pelo Estado em benefício de aluno.
  • revisão de benefício de previdência privada.
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