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- Órgãos: EMAP
Julgue o item subsecutivo, com fundamento nas disposições do regime diferenciado de contratações públicas.
No caso de o licitante ser revendedor ou distribuidor dos bens
a serem adquiridos pela administração pública, esta poderá
solicitar carta de solidariedade emitida pelo fabricante para
assegurar a execução do contrato.
