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- Órgãos: CREF - 13ª Região (BA-SE)
Com relação à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam‐se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo ser aplicada qualquer disposição de direito privado.
