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  • Órgãos: APPA - PR
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#2357935

Para atingir suas metas, como por exemplo, tornar-se o principal porto na importação de fertilizantes e o maior exportador de carne de frango, a Administração do Porto de Paranaguá fez uma série de previsões de receitas e planejamento das despesas em suas diferentes áreas de atuação. No Setor Público, o Orçamento-Programa cumpre o papel de gestor planejador dos gastos públicos. Sobre Orçamento-programa, é CORRETO afirmar que:

  • O Orçamento-Programa é uma modalidade mais moderna de orçamento público, no qual vinculam-se os recursos públicos disponíveis para cada unidade orçamentária aos objetivos a serem alcançados com a utilização desses recursos.
  • O Orçamento-Programa contém programas e ações vinculadas a um processo de planejamento público, com objetivos e metas definidas; entretanto, a ênfase desse orçamento está no valor gasto em si e não nas realizações do Governo.
  • Orçamento-Programa é o termo utilizado apenas para se referir ao orçamento de forma completa, ou seja, do agrupamento das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.
  • O Orçamento-Programa é uma forma de prever receitas e consignar despesas por um determinado período de tempo, não necessariamente precisa atender aos princípios orçamentários de exclusividade e não-afetação dos recursos.
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