As empresas públicas e sociedade de economia mista e suas subsidiárias partilham de mecanismos de
fiscalização e controle utilizados pelo setor público, sendo que diversos aspectos dessas empresas, como
aquisição e alienação de bens, formalização e alteração de contratos, sanções administrativas, são
afetados pela sanção de normas federais. Uma importante norma federal é a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Sobre essa lei, NÃO é correto afirmar:
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