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  • Órgãos: APPA - PR
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Anulada / Desatualizada
#2357759
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2016 FAFIPA APPA - PR
Analista Portuário Economista

Segundo informações oficiais, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) foi criada pelo Governo do Paraná, em 1947. No ano de 2014, o Estado do Paraná, através da Lei n.º 17.895, de 27 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto n.º 11.562/14, transformou a Appa de autarquia para empresa pública. Nesse sentido, é importante que o servidor de empresa pública conheça a lei federal 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Sobre ela, no que concerne à prescrição, assinale a alternativa CORRETA.

  • As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas, em regra, até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas, em regra, até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas, em regra, até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas, em regra, até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
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