De acordo com informação oficial, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) é uma
empresa pública estadual, subordinada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, que
administra os portos D. Pedro II, em Paranaguá, e Barão de Teffé, em Antonina. O contrato de concessão
dos portos paranaenses, entre Estado e União, teve início em fevereiro de 1949. Em dezembro de 2001, foi
substituído pelo Convênio de Delegação nº. 037/2001, entre Estado e União, que vigora até 2027, podendo
ser prorrogado. Deste modo, sabe-se a importância que possui a lei 8.666 para os servidores. Sobre ela,
nos termos do artigo 87, no que toca as sanções administrativas, pela inexecução total ou parcial do
contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções,
EXCETO:
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