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  • Órgãos: APPA - PR
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#2357750

"O presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta quinta-feira (29), a lei que reduz o número de ministérios do governo federal. O texto que formaliza criação, incorporação e extinção de pastas foi publicado, nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial da União. Sancionada com quatro pontos vetados, a LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 tem origem na Medida Provisória 726/2016, que reduziu de 32 para 24 o número de ministérios em maio deste ano.” (Fonte: "Temer sanciona reforma administrativa que reduz número de ministérios", http://www2.planalto.gov.br/, 30/09/2016) Por meio da LEI nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, ficaram extintos alguns ministérios, com EXCEÇÃO:

  • O Ministério do Desenvolvimento Agrário.
  • A Casa Militar da Presidência da República
  • A Secretaria de Portos da Presidência da República.
  • O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU.
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