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  • Órgãos: Câmara de Sertãozinho - SP
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#2090241

Segundo a Lei n.º 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é sua diretriz

  • a responsabilidade do poder público, da sociedade civil e das ONGs a informação referente aos transtornos diferenciados.
  • a participação da comunidade na formulação de políticas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista, excluído o controle de sua implantação.
  • o estímulo à pesquisa científica, sem, no entanto, a salvaguarda da prioridade para estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude do transtorno
  • a atenção setorial às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o tratamento terapêutico complementar.
  • a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista
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